HC 872427 - DECISAO

HC 872427 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado porque, conforme informação do Parquet Federal e registros do Tribunal de origem, o exame criminológico/psicossocial foi realizado e, em 05/12/2023, foi concedida a progressão ao regime semiaberto, caracterizando perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WEVERTON LUIS GONCALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0011680-98.2023.8.26.0996); Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico/psicossocial, Perda Superveniente De Objeto, Liminar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico/psicossocial Perda Superveniente De Objeto Liminar

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Parties

WEVERTON LUIS GONCALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0011680-98.2023.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico prévio para análise de progressão de regime
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente de objeto/decisão superveniente que torna o writ sem objeto

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado porque, conforme informação do Parquet Federal e registros do Tribunal de origem, o exame criminológico/psicossocial foi realizado e, em 05/12/2023, foi concedida a progressão ao regime semiaberto, caracterizando perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.