HC 887676 - DECISAO

HC 887676 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque não é admissível conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem, nos termos da Súmula n. 691 do STF aplicável ao STJ, salvo em situação absolutamente teratológica, o que não se verificou; o Relator fundamentou o indeferimento na ausência de fumus boni iuris e periculum in mora e na inexistência de ilegalidade flagrante na determinação de exame criminológico, razão pela qual não se supera o óbice da súmula e a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: RAPHAEL AURELIANO DE LIMA MOTA; Relator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Medida Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691 STF Supressão De Instância Medida Liminar

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Parties

RAPHAEL AURELIANO DE LIMA MOTA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na origem
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para aferir requisito subjetivo em progressão de regime
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 691 do STF e proibição de supressão de instância

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque não é admissível conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem, nos termos da Súmula n. 691 do STF aplicável ao STJ, salvo em situação absolutamente teratológica, o que não se verificou; o Relator fundamentou o indeferimento na ausência de fumus boni iuris e periculum in mora e na inexistência de ilegalidade flagrante na determinação de exame criminológico, razão pela qual não se supera o óbice da súmula e a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.