HC 890964 - DECISAO

HC 890964 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, pois o indeferimento da progressão de regime baseou-se em elementos concretos da execução (anotação de vínculo com organização criminosa em boletim informativo e registro de fuga com longa permanência foragida), e o reexame dessas premissas fáticas é inadmissível na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE HELENO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Vínculo Com Organização Criminosa, Fuga, Benefícios Executórios, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Vínculo Com Organização Criminosa Fuga Benefícios Executórios Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

JOSE HELENO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Suficiência de anotação em boletim informativo sobre vínculo com organização criminosa para indeferir progressão de regime
  3. 3 Consideração de falta grave (fuga) ocorrida durante execução penal como fundamento para indeferimento de benefício executório

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, pois o indeferimento da progressão de regime baseou-se em elementos concretos da execução (anotação de vínculo com organização criminosa em boletim informativo e registro de fuga com longa permanência foragida), e o reexame dessas premissas fáticas é inadmissível na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indeferimento liminar do presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal