HC 864635 - DECISAO

HC 864635 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque não há ilegalidade a ser sanada: diante das circunstâncias concretas (reincidência, crimes graves contra a vida e mediante violência e grave ameaça, pena longa e tempo de cumprimento insuficiente) verificou-se motivação concreta para que o Tribunal de origem determinasse a complementação do exame criminológico, inclusive com laudo psiquiátrico, nos termos da jurisprudência consolidada e do poder-dever do magistrado de exigir prova técnica quando necessário para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime.

Parties
Paciente: ALEX FABIANO DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei De Execução Penal, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Lei De Execução Penal Súmula 439/stj

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Parties

ALEX FABIANO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime?
  2. 2 É cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio nesta hipótese?
  3. 3 Pode-se determinar complementação do exame criminológico com laudo psiquiátrico diante das peculiaridades do caso?

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque não há ilegalidade a ser sanada: diante das circunstâncias concretas (reincidência, crimes graves contra a vida e mediante violência e grave ameaça, pena longa e tempo de cumprimento insuficiente) verificou-se motivação concreta para que o Tribunal de origem determinasse a complementação do exame criminológico, inclusive com laudo psiquiátrico, nos termos da jurisprudência consolidada e do poder-dever do magistrado de exigir prova técnica quando necessário para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.