HC 879793 - DECISAO

HC 879793 - DECISAO

Houve deficiência de fundamentação idônea na decisão que determinou o exame criminológico, pois a motivação baseou-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem indicar fatos ocorridos no curso da execução penal; tal motivação genérica contraria a jurisprudência do STJ que exige indicação de elementos surgidos durante a execução para justificar o exame, configurando ilegalidade manifesta que autoriza a concessão do habeas corpus para afastar a exigência do exame criminológico e determinar nova análise pelo juízo de primeiro grau dos demais requisitos para progressão de regime.

Parties
Paciente: Daniel dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para afastar a exigência do exame criminológico e determinar que o Juízo de primeiro grau analise os demais requisitos para a progressão de regime em favor de Daniel dos Santos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

Daniel dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para a progressão de regime
  2. 2 Requisitos de fundamentação idônea para imposição de diligência pericial na execução penal
  3. 3 Limites da motivação baseada em gravidade abstrata do crime e comprimento da pena

Ratio Decidendi

Houve deficiência de fundamentação idônea na decisão que determinou o exame criminológico, pois a motivação baseou-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem indicar fatos ocorridos no curso da execução penal; tal motivação genérica contraria a jurisprudência do STJ que exige indicação de elementos surgidos durante a execução para justificar o exame, configurando ilegalidade manifesta que autoriza a concessão do habeas corpus para afastar a exigência do exame criminológico e determinar nova análise pelo juízo de primeiro grau dos demais requisitos para progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a exigência do exame criminológico e determinar que o Juízo de primeiro grau analise os demais requisitos para a progressão de regime em favor de Daniel dos Santos.

Orders

  • Conceder a ordem para afastar a exigência do exame criminológico
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau analise os demais requisitos para a progressão de regime no PEC n. 0013458-77.2016.8.26.0502