HC 891234 - DECISAO

HC 891234 - DECISAO

Houve ilegalidade na exigência do exame criminológico porque a decisão recorrente apoiou-se em fundamentação inidônea, baseada na gravidade abstrata do crime (homicídio) e na longa pena a cumprir, sem indicação de elementos concretos que justificassem a perícia, razão pela qual se cassou a exigência e determinou-se a análise do pedido de progressão de regime.

Parties
Paciente: Samuel Jose dos Prazeres; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Campinas (DEECRIM 4ª RAJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida para cassar a exigência do exame criminológico e determinar a análise do pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus

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Parties

Samuel Jose dos Prazeres

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Campinas (DEECRIM 4ª RAJ)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação insuficiente baseada em gravidade abstrata do crime e longa pena
  3. 3 Excesso de prazo para realização do exame (alegado)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na exigência do exame criminológico porque a decisão recorrente apoiou-se em fundamentação inidônea, baseada na gravidade abstrata do crime (homicídio) e na longa pena a cumprir, sem indicação de elementos concretos que justificassem a perícia, razão pela qual se cassou a exigência e determinou-se a análise do pedido de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para cassar a exigência do exame criminológico e determinar a análise do pedido de progressão de regime.

Orders

  • Cassação da decisão do Juízo da execução no ponto concernente à exigência de exame criminológico
  • Determinar a análise do pedido de progressão de regime do paciente (PEC n. 7001006-18.2013.8.26.0405, DEECRIM 4ª RAJ)