AREsp 2466546 - ACORDAO

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Por não terem sido apresentados elementos suficientes para infirmar a decisão agravada e em razão da jurisprudência do STJ que admite a utilização do resultado desfavorável do exame criminológico como fundamento para indeferir a progressão de regime, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o resultado desfavorável do exame criminológico justifica a negativa de progressão de regime por falta do requisito subjetivo
  2. 2 Se o exame criminológico vincula o magistrado ou deve ser ponderado conjuntamente com outros elementos, como o atestado de comportamento carcerário

Ratio Decidendi

Por não terem sido apresentados elementos suficientes para infirmar a decisão agravada e em razão da jurisprudência do STJ que admite a utilização do resultado desfavorável do exame criminológico como fundamento para indeferir a progressão de regime, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Incidência da Súmula 568 do STJ.