HC 891855 - DECISAO

HC 891855 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a decisão que indeferiu a progressão de regime foi fundada em fatos ocorridos durante a execução penal — notadamente um histórico de várias faltas disciplinares graves e a prática de novo crime grave —, de forma que não há ilegalidade manifesta a ser sanada na via eleita, nos termos do art. 112, § 1º da LEP e da jurisprudência do STJ que admite a análise de todo o período de execução para aferir o requisito subjetivo.

Parties
Paciente: Paulo Henrique Bispo da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Livramento Condicional
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

Paulo Henrique Bispo da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento de progressão de regime com base em faltas disciplinares ocorridas durante a execução penal
  2. 2 Aplicação do art. 112, § 1º da Lei de Execução Penal na análise do requisito subjetivo
  3. 3 Existência ou não de limite temporal para análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a decisão que indeferiu a progressão de regime foi fundada em fatos ocorridos durante a execução penal — notadamente um histórico de várias faltas disciplinares graves e a prática de novo crime grave —, de forma que não há ilegalidade manifesta a ser sanada na via eleita, nos termos do art. 112, § 1º da LEP e da jurisprudência do STJ que admite a análise de todo o período de execução para aferir o requisito subjetivo.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.