HC 877580 - DECISAO

Constatado o falecimento do paciente, ocorreu a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, o que torna o habeas corpus sem objeto, devendo ser julgado prejudicado.

Parties: Paciente: Joao Bezerra da Silva; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome: Habeas corpus prejudicado
Legal Topics: Progressão De Regime, Extinção Da Punibilidade, Perda Do Objeto, Falecimento Do Paciente

Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Extinção Da Punibilidade Perda Do Objeto Falecimento Do Paciente

Case Brief

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Parties

Joao Bezerra da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão do falecimento do paciente e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Constatado o falecimento do paciente, ocorreu a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, o que torna o habeas corpus sem objeto, devendo ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o habeas corpus.
Publique-se.