HC 887093 - DECISAO

HC 887093 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo concluiu, com fundamentação concreta, que o paciente não preenche o requisito subjetivo para progressão de regime em razão de comportamento inadequado e faltas graves ocorridas no curso da execução penal; essa avaliação está em conformidade com o art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal e com a jurisprudência consolidada do STJ, e a modificação demandaria reexame aprofundado de fatos e provas vedado na via eleita.

Parties
Paciente: MICHEL TONI SOUZA VALENTIM; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Livramento Condicional
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

MICHEL TONI SOUZA VALENTIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Validade da fundamentação baseada em fatos ocorridos durante a execução da pena
  3. 3 Existência de limite temporal para análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo concluiu, com fundamentação concreta, que o paciente não preenche o requisito subjetivo para progressão de regime em razão de comportamento inadequado e faltas graves ocorridas no curso da execução penal; essa avaliação está em conformidade com o art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal e com a jurisprudência consolidada do STJ, e a modificação demandaria reexame aprofundado de fatos e provas vedado na via eleita.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.