HC 887634 - DECISAO

HC 887634 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não haver manifesta ilegalidade: o Tribunal de origem motivou de forma idônea o indeferimento da progressão ao regime semiaberto com base em achados desfavoráveis do exame criminológico e em análise de elementos da execução penal, e o habeas corpus não é meio para reexame do conjunto probatório.

Parties
Paciente: WEVERTON COSMO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Preclusão, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária Preclusão Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

WEVERTON COSMO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Verificação do preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Peso probatório do exame criminológico e sua aptidão para fundamentar indeferimento

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não haver manifesta ilegalidade: o Tribunal de origem motivou de forma idônea o indeferimento da progressão ao regime semiaberto com base em achados desfavoráveis do exame criminológico e em análise de elementos da execução penal, e o habeas corpus não é meio para reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se