HC 887835 - DECISAO

HC 887835 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a decisão de determinar a realização de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos do histórico do apenado (faltas disciplinares, envolvimento com facção), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VITOR LIMA DO VALLE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Jurisprudência Do STJ, Motivação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária +2 more

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Parties

JOAO VITOR LIMA DO VALLE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade da realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 Avaliação do requisito subjetivo para benefícios executórios diante de atestado de boa conduta e histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a decisão de determinar a realização de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos do histórico do apenado (faltas disciplinares, envolvimento com facção), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.