AREsp 2274940 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as razões do recurso especial não confrontaram o fundamento único do acórdão recorrido (a ausência do requisito objetivo para progressão em razão de falta grave), estando dissociadas do aresto, de modo que não se demonstrou afronta à lei federal nem divergência passível de conhecimento, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: RODOLFO DA SILVA NOBRE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Súmula N. 284 Do STF, Art. 112, § 7º, LEP
Execução Penal Progressão De Regime Súmula N. 284 Do STF Art. 112, § 7º, LEP

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Parties

RODOLFO DA SILVA NOBRE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Impugnação ao fundamento do acórdão (requisito objetivo para progressão)
  3. 3 Interpretação do art. 112, § 7º da LEP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as razões do recurso especial não confrontaram o fundamento único do acórdão recorrido (a ausência do requisito objetivo para progressão em razão de falta grave), estando dissociadas do aresto, de modo que não se demonstrou afronta à lei federal nem divergência passível de conhecimento, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF.