HC 877593 - DECISAO

HC 877593 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e suficiente a inexistência do requisito subjetivo exigido para a progressão e para a concessão de saídas temporárias, à luz do histórico disciplinar, da periculosidade e da posição de liderança do paciente em organização criminosa, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto probatório.

Parties
Paciente: MARCIO AURELIO MARTINEZ MARTELO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Saídas Temporárias, Visita Periódica Ao Lar, Trabalho Extramuros, Periculosidade
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Saídas Temporárias Visita Periódica Ao Lar Trabalho Extramuros Periculosidade

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Parties

MARCIO AURELIO MARTINEZ MARTELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Verificação do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Suficiência do atestado de bom comportamento carcerário
  3. 3 Compatibilidade de saídas temporárias com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e suficiente a inexistência do requisito subjetivo exigido para a progressão e para a concessão de saídas temporárias, à luz do histórico disciplinar, da periculosidade e da posição de liderança do paciente em organização criminosa, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.