HC 889882 - DECISAO

HC 889882 - DECISAO

O paciente é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, tendo duas condenações por tráfico de drogas, razão pela qual se aplica o percentual de 60% do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado e a ordem é denegada.

Parties
Paciente: ADRIANO GONÇALVES DA COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Aplicação Da Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da LEP Aplicação Da Lei N. 13.964/2019

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Parties

ADRIANO GONÇALVES DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime conforme art. 112 da LEP
  2. 2 Caracterização de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Possibilidade de retroatividade de lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

O paciente é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, tendo duas condenações por tráfico de drogas, razão pela qual se aplica o percentual de 60% do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado e a ordem é denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.