HC 874193 - DECISAO

HC 874193 - DECISAO

Negou-se a ordem porque há dados concretos nos autos de execução penal — especialmente aspectos negativos apontados no exame criminológico e relatórios sociais — suficientes para manter o indeferimento da progressão ao regime semiaberto, sendo incabível no habeas corpus reexaminar tais questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: Jose Guedes de Oliveira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Prova Em Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Prova Em Execução Penal

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Parties

Jose Guedes de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo exigido para progressão
  3. 3 Valor probatório do exame criminológico

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque há dados concretos nos autos de execução penal — especialmente aspectos negativos apontados no exame criminológico e relatórios sociais — suficientes para manter o indeferimento da progressão ao regime semiaberto, sendo incabível no habeas corpus reexaminar tais questões fático-probatórias.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.