HC 878826 - DECISAO

HC 878826 - DECISAO

As instâncias ordinárias motivaram de forma concreta e idônea a negativa da progressão de regime com base em elementos incidentais à execução penal (reincidência, gravidade dos crimes, pena elevada, 15 faltas disciplinares graves incluindo tentativas de fuga e prática de novo crime em saída temporária) e em elementos do exame criminológico que relativizam a gravidade dos atos; como o exame criminológico não vincula o juiz, o livre convencimento motivado permitiu ao magistrado concluir pela ausência do requisito subjetivo, não havendo ilegalidade flagrante a ser reparada via habeas corpus.

Parties
Sentenciado / Paciente: Odair José Faria dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Habeas Corpus Denegado
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Livre Convencimento Motivado, Histórico Prisional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Livre Convencimento Motivado Histórico Prisional

Case Brief

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Parties

Odair José Faria dos Santos

Sentenciado / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime apesar de exame criminológico favorável
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação idônea pelo juiz da execução penal
  3. 3 Natureza não vinculante do exame criminológico

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias motivaram de forma concreta e idônea a negativa da progressão de regime com base em elementos incidentais à execução penal (reincidência, gravidade dos crimes, pena elevada, 15 faltas disciplinares graves incluindo tentativas de fuga e prática de novo crime em saída temporária) e em elementos do exame criminológico que relativizam a gravidade dos atos; como o exame criminológico não vincula o juiz, o livre convencimento motivado permitiu ao magistrado concluir pela ausência do requisito subjetivo, não havendo ilegalidade flagrante a ser reparada via habeas corpus.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.