HC 889300 - DECISAO

HC 889300 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta nem teratologia a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o indeferimento da progressão de regime está fundamentado em elemento probatório produzido nos autos (laudo/exame criminológico com aspectos desfavoráveis) e, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de HC, a ordem foi indeferida liminarmente, aplicando-se o princípio in dubio pro societate.

Parties
Paciente: PAULO SÉRGIO DA CONCEIÇÃO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, In Dubio Pro Societate, Reexame De Provas
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico In Dubio Pro Societate Reexame De Provas

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Parties

PAULO SÉRGIO DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valor probatório do exame criminológico para indeferimento de progressão de regime
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta nem teratologia a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o indeferimento da progressão de regime está fundamentado em elemento probatório produzido nos autos (laudo/exame criminológico com aspectos desfavoráveis) e, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de HC, a ordem foi indeferida liminarmente, aplicando-se o princípio in dubio pro societate.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.