HC 889534 - DECISAO

HC 889534 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque o Magistrado de primeiro grau não fundamentou adequadamente a submissão do apenado ao exame criminológico, e a referência à gravidade abstrata do crime e à longa pena não constitui fundamentação idônea para condicionar a progressão de regime ao exame; determinou-se a reavaliação do pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: Felipe Bernardes Cavalcante; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Araçatuba/SP; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida determinando que o Juízo reavalie o pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 26 STF
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Súmula 439 STJ Súmula Vinculante 26 STF

Case Brief

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Parties

Felipe Bernardes Cavalcante

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Araçatuba/SP

Juízo De Execução

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação adequada para exigir exame criminológico
  3. 3 Aplicação das Súmulas 439 do STJ e Vinculante 26 do STF

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque o Magistrado de primeiro grau não fundamentou adequadamente a submissão do apenado ao exame criminológico, e a referência à gravidade abstrata do crime e à longa pena não constitui fundamentação idônea para condicionar a progressão de regime ao exame; determinou-se a reavaliação do pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida determinando que o Juízo reavalie o pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Araçatuba/SP (PEC n. 7000718-36.2014.8.26.0405) reavalie o pedido de progressão de regime, independentemente da realização de exame criminológico.
  • Comunique-se com urgência.