HC 892411 - DECISAO

HC 892411 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por aplicação da Súmula 691/STF, por não se vislumbrar situação excepcional que justificasse a supressão de instância, e porque o Relator constatou a ausência dos pressupostos autorizadores para concessão da liminar, reservando a solução ao colegiado, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Jean Carlos Lima da Silva; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo que indeferiu o pedido liminar no HC n. 2040930-89.2024.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

Jean Carlos Lima da Silva

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo que indeferiu o pedido liminar no HC n. 2040930-89.2024.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Supressão de instância e competência colegiada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por aplicação da Súmula 691/STF, por não se vislumbrar situação excepcional que justificasse a supressão de instância, e porque o Relator constatou a ausência dos pressupostos autorizadores para concessão da liminar, reservando a solução ao colegiado, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.