REsp 2055938 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem concluíram pela hipossuficiência financeira do reeducando, dispensando o pagamento da pena de multa como condicionante à progressão; revisar tais premissas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento do STF citado apenas excepciona a progressão quando houver inadimplemento deliberado da multa, não sendo aplicável ao caso em que a hipossuficiência foi comprovada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime pode ser condicionada ao pagamento da pena de multa quando há comprovação de hipossuficiência do reeducando
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF sobre inadimplemento deliberado da multa em face da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem concluíram pela hipossuficiência financeira do reeducando, dispensando o pagamento da pena de multa como condicionante à progressão; revisar tais premissas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento do STF citado apenas excepciona a progressão quando houver inadimplemento deliberado da multa, não sendo aplicável ao caso em que a hipossuficiência foi comprovada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial