HC 835875 - DECISAO

HC 835875 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 205/STF, que classificou como infraconstitucional a discussão sobre a exigência de exame criminológico para a progressão de regime prevista no art. 112 da LEP; assim, não é admitido o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Repercussão Geral, Tema 205/stf
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Repercussão Geral Tema 205/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 Existência de repercussão geral para admitir recurso extraordinário sobre art. 112 da LEP
  3. 3 Validade da fundamentação que nega progressão com base na gravidade do delito

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 205/STF, que classificou como infraconstitucional a discussão sobre a exigência de exame criminológico para a progressão de regime prevista no art. 112 da LEP; assim, não é admitido o recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se