HC 891119 - DECISAO

HC 891119 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois as instâncias ordinárias fundaram de modo idôneo o indeferimento da progressão de regime pelo não preenchimento do requisito subjetivo, com base em exame criminológico parcial/desfavorável e no histórico prisional, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conteúdo probatório; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARCIEL RODRIGUES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Boa Conduta Carcerária, Reexame De Provas
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Boa Conduta Carcerária Reexame De Provas

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Parties

MARCIEL RODRIGUES DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Vinculação do magistrado ao exame criminológico
  3. 3 Valoração do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois as instâncias ordinárias fundaram de modo idôneo o indeferimento da progressão de regime pelo não preenchimento do requisito subjetivo, com base em exame criminológico parcial/desfavorável e no histórico prisional, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conteúdo probatório; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.