HC 889409 - DECISAO

HC 889409 - DECISAO

A determinação do Tribunal estadual para realização de exame criminológico foi considerada fundamentação inidônea por se apoiar apenas na gravidade abstrata do delito e não em elementos concretos e recentes da execução penal, destoando da súmula 439/STJ; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução Penal que promoveu o Paciente ao regime aberto.

Parties
Paciente: VALMIR CATARINO DA SILVA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Monocraticamente Pelo Relator
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que promoveu o Paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Súmula 439/stj
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

VALMIR CATARINO DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Monocraticamente Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Validade de fundamentação baseada em gravidade abstrata do delito
  3. 3 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A determinação do Tribunal estadual para realização de exame criminológico foi considerada fundamentação inidônea por se apoiar apenas na gravidade abstrata do delito e não em elementos concretos e recentes da execução penal, destoando da súmula 439/STJ; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução Penal que promoveu o Paciente ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que promoveu o Paciente ao regime aberto.

Orders

  • CONCEDO a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal, que promoveu o Paciente ao regime aberto (fl. 20).
  • Publique-se.