HC 884100 - DECISAO

HC 884100 - DECISAO

Houve interrupção do cumprimento da pena em razão de decisão que anulou o trânsito em julgado e determinou a liberdade temporária do paciente; por consequência, não é possível retroagir a data-base para a primeira prisão, devendo ser considerada a data da última prisão ininterrupta (05/06/2023) para fins de progressão de regime, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ALISON GONCALVES CAMPOLIN GOMES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Do Habeas Corpus
Outcome
denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Interrupção Do Cumprimento Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Interrupção Do Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

ALISON GONCALVES CAMPOLIN GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a data-base para fins de progressão de regime deve ser a data da primeira prisão ou a data da última prisão após período de liberdade
  2. 2 Se a concessão de liberdade por decisão que anulou o trânsito em julgado interrompe a contagem do cumprimento da pena para fins de benefícios

Ratio Decidendi

Houve interrupção do cumprimento da pena em razão de decisão que anulou o trânsito em julgado e determinou a liberdade temporária do paciente; por consequência, não é possível retroagir a data-base para a primeira prisão, devendo ser considerada a data da última prisão ininterrupta (05/06/2023) para fins de progressão de regime, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus.