HC 884938 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de reiteração de pedido idêntico já apreciado e denegado por esta Corte, sendo inviável dupla apreciação da matéria, nos termos do art. 210 do RISTJ e precedentes citados.
- Parties
- Paciente: SERGIO DE OLIVEIRA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0016683-68.2020.8.26.0996); Recorrente: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Reiteração De Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
SERGIO DE OLIVEIRA FERREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0016683-68.2020.8.26.0996)
Autoridade Coatora
Ministério Público
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido idêntico já apreciado por esta Corte
- 2 Competência para reexaminar insurgência contra acórdão desta Corte
- 3 Aplicação do art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de reiteração de pedido idêntico já apreciado e denegado por esta Corte, sendo inviável dupla apreciação da matéria, nos termos do art. 210 do RISTJ e precedentes citados.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
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