HC 863600 - DECISAO

HC 863600 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto; diante da renúncia ao mandato e da devolução do aviso de recebimento sem cumprimento, houve plausível presunção de ausência de interesse em recorrer pela defesa, razão pela qual foi determinada a certificação do trânsito em julgado do decisum e o consequente arquivamento da impetração.

Parties
Paciente: ELIZEU LOURENTINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem E Posterior Certificação De Trânsito Em Julgado)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau; certificado o trânsito em julgado e a impetração arquivada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Trânsito Em Julgado, Arquivamento
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Trânsito Em Julgado Arquivamento

Case Brief

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Parties

ELIZEU LOURENTINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem E Posterior Certificação De Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de retorno ao regime semiaberto para realização de exame criminológico configura constrangimento ilegal ao paciente cuja progressão ao regime aberto foi deferida em primeiro grau.
  2. 2 Se, diante da ausência de impugnação pela defesa e da renúncia de mandato, há presunção plausível de ausência de interesse em recorrer, autorizando a certificação de trânsito em julgado e o arquivamento da impetração.

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto; diante da renúncia ao mandato e da devolução do aviso de recebimento sem cumprimento, houve plausível presunção de ausência de interesse em recorrer pela defesa, razão pela qual foi determinada a certificação do trânsito em julgado do decisum e o consequente arquivamento da impetração.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau; certificado o trânsito em julgado e a impetração arquivada.

Orders

  • Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que havia concedido a progressão ao regime aberto.
  • Determinada a certificação do trânsito em julgado do decisum e o arquivamento da impetração.