HC 864104 - ACORDAO

HC 864104 - ACORDAO

As instâncias ordinárias indeferiram a progressão por ausência do requisito subjetivo com base em trechos desfavoráveis do exame criminológico e no histórico criminal do sentenciado; tal fundamentação foi considerada idônea e sua desconstituição demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada no habeas corpus, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DANIEL MARCIANO NEGREIROS DE PAULA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL MARCIANO NEGREIROS DE PAULA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Valor probatório e utilização de trechos desfavoráveis do exame criminológico para fundamentar indeferimento
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias indeferiram a progressão por ausência do requisito subjetivo com base em trechos desfavoráveis do exame criminológico e no histórico criminal do sentenciado; tal fundamentação foi considerada idônea e sua desconstituição demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada no habeas corpus, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos