HC 886385 - DECISAO

HC 886385 - DECISAO

Por tratar-se de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado comprovada nos autos, aplica-se o percentual de 60% previsto no art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal, de modo que não há falar em retroatividade de lei penal mais benéfica, devendo ser denegada a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAM RIBEIRO; Impetrante: Parte Impetrante; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Informante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crime Hediondo Ou Equiparado, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Crime Hediondo Ou Equiparado Art. 112 Da Lei De Execução Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

WILLIAM RIBEIRO

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Informante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% previsto no art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime
  2. 2 Verificação de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Possibilidade de retroatividade de lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Por tratar-se de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado comprovada nos autos, aplica-se o percentual de 60% previsto no art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal, de modo que não há falar em retroatividade de lei penal mais benéfica, devendo ser denegada a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.