HC 883786 - DECISAO

HC 883786 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, no exame da questão, verifico que o indeferimento da progressão de regime foi mantido em razão de laudo/exame criminológico desfavorável que demonstra ausência do requisito subjetivo, e o atestado de boa conduta carcerária não é suficiente para modificar tal conclusão, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: ENIVALDO LEMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Liberdade De Locomoção
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária Liberdade De Locomoção

Case Brief

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Parties

ENIVALDO LEMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de progressão de regime baseada em exame criminológico desfavorável viola a liberdade de locomoção do paciente
  2. 2 Valor probatório do laudo criminológico em confronto com atestado de boa conduta carcerária
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, no exame da questão, verifico que o indeferimento da progressão de regime foi mantido em razão de laudo/exame criminológico desfavorável que demonstra ausência do requisito subjetivo, e o atestado de boa conduta carcerária não é suficiente para modificar tal conclusão, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se