REsp 2108332 - DECISAO

REsp 2108332 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para estabelecer que a data-base para futura progressão de regime é o momento em que foi preenchido o último requisito pendente, no caso a data do exame criminológico que atestou o requisito subjetivo, e determinou a retificação do cálculo de penas.

Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressões, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressões Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo

Case Brief

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de progressão de regime: a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data em que foi preenchido o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo), sendo este último, quando exigido, a data do exame criminológico?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para estabelecer que a data-base para futura progressão de regime é o momento em que foi preenchido o último requisito pendente, no caso a data do exame criminológico que atestou o requisito subjetivo, e determinou a retificação do cálculo de penas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para estabelecer como data-base para futura progressão de regime do recorrido o momento em que preencheu o último requisito pendente (subjetivo), ou seja, a data do exame criminológico, devendo ser retificado o cálculo de penas.