HC 862020 - DECISAO

HC 862020 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há ilegalidade manifesta; a jurisprudência consolidada (Tema 993 e Súmula Vinculante n. 56) exige que, antes da concessão imediata de prisão domiciliar pela falta de vagas, sejam esgotadas as providências previstas no RE n. 641.320/RS, o que não restou comprovado nos autos pelo Juízo de primeira instância, impedindo a concessão automática do regime domiciliar.

Parties
Paciente: Mainon Juliano Lyrio; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Tema 993, Súmula Vinculante N. 56, Art. 117 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas No Sistema Prisional Tema 993 +2 more

Case Brief

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Parties

Mainon Juliano Lyrio

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Pode a ausência de vagas autorizar, imediatamente, prisão domiciliar como primeira opção?
  2. 2 Foram observadas as providências exigidas pelo RE n. 641.320/RS e pela Súmula Vinculante n. 56 antes da concessão da domiciliar?
  3. 3 Houve ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus substitutivo de recurso especial?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há ilegalidade manifesta; a jurisprudência consolidada (Tema 993 e Súmula Vinculante n. 56) exige que, antes da concessão imediata de prisão domiciliar pela falta de vagas, sejam esgotadas as providências previstas no RE n. 641.320/RS, o que não restou comprovado nos autos pelo Juízo de primeira instância, impedindo a concessão automática do regime domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.