HC 891848 - DECISAO

HC 891848 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, diante da constatada fundamentação inidônea das instâncias ordinárias, que condicionaram a progressão de regime à realização de exame criminológico com base em gravidade abstrata e quantidade de pena sem elementos concretos da execução, concede-se a ordem de ofício para cassar as decisões e determinar que o Juízo da Execução aprecie o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: DAVID CARDOSO GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar decisões das instâncias ordinárias
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Súmula 439/stj

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Parties

DAVID CARDOSO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 É lícito condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico sem fundamentação concreta?
  2. 2 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou deve ser conhecido apenas quando há flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, diante da constatada fundamentação inidônea das instâncias ordinárias, que condicionaram a progressão de regime à realização de exame criminológico com base em gravidade abstrata e quantidade de pena sem elementos concretos da execução, concede-se a ordem de ofício para cassar as decisões e determinar que o Juízo da Execução aprecie o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar decisões das instâncias ordinárias

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias ordinárias.