HC 892169 - DECISAO

HC 892169 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a negativa de progressão baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos, no quantum da pena a cumprir e em faltas disciplinares antigas e reabilitadas é fundamentação inidônea; determinou-se que o Juízo das Execuções Criminais reavalie o pedido de progressão desconsiderando esses fundamentos e analisando concretamente o requisito subjetivo e fatos supervenientes.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE VIEIRA DE MORAES PEREIRA ou LUIZ HENRIQUE VIEIRA DE MORAIS PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Fundamentação Judicial, Faltas Disciplinares, Periculosidade
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Fundamentação Judicial Faltas Disciplinares +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE VIEIRA DE MORAES PEREIRA ou LUIZ HENRIQUE VIEIRA DE MORAIS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para indeferir progressão de regime
  2. 2 Efeito de faltas disciplinares antigas e reabilitadas
  3. 3 Consideração da gravidade abstrata dos crimes e do quantum de pena na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a negativa de progressão baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos, no quantum da pena a cumprir e em faltas disciplinares antigas e reabilitadas é fundamentação inidônea; determinou-se que o Juízo das Execuções Criminais reavalie o pedido de progressão desconsiderando esses fundamentos e analisando concretamente o requisito subjetivo e fatos supervenientes.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar ao Juiz das Execuções Criminais que reavalie o pedido de progressão de regime, desconsiderando a gravidade abstrata dos delitos, o quantum de pena a cumprir e as faltas disciplinares antigas.
  • Publique-se. Intimem-se.