AREsp 2464109 - DECISAO

AREsp 2464109 - DECISAO

Constatada decisão superveniente do Juízo das Execuções Penais (30/11/2023) que reconheceu prática de nova falta grave, determinou regressão de regime, perda de dias remidos e alteração da data-base para progressão, houve alteração fático-processual e dos cálculos da execução penal, o que torna prejudicado o pedido do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EDVALDO DAMASCENO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Regressão De Regime, Falta Grave, Prejudicialidade, Inadmissão De Recurso Especial
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Regressão De Regime Falta Grave Prejudicialidade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EDVALDO DAMASCENO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Decisão superveniente que reconhece nova falta grave e determina regressão de regime
  3. 3 Alteração dos cálculos da execução penal como causa de prejudicialidade do recurso

Ratio Decidendi

Constatada decisão superveniente do Juízo das Execuções Penais (30/11/2023) que reconheceu prática de nova falta grave, determinou regressão de regime, perda de dias remidos e alteração da data-base para progressão, houve alteração fático-processual e dos cálculos da execução penal, o que torna prejudicado o pedido do agravo em recurso especial.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.