HC 886460 - DECISAO

HC 886460 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de Justiça motivou concretamente a exigência do exame criminológico diante da gravidade do crime cometido e do histórico de faltas durante a execução, adotando medida compatível com a discricionariedade judicial prevista no art. 112 e na jurisprudência (Súmula 439/STJ); assim, não há ilegalidade apta a ser sanada por habeas corpus nem possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pela via estreita do writ.

Parties
Paciente: GUSTAVO CEZAR BERLOTO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivo E Objetivo, Faltas Disciplinares
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Subjetivo E Objetivo Faltas Disciplinares

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Parties

GUSTAVO CEZAR BERLOTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de condicionar progressão de regime à prévia realização de exame criminológico
  2. 2 Alcance do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos requisitos da progressão de regime
  3. 3 Poder discricionário do juiz para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de Justiça motivou concretamente a exigência do exame criminológico diante da gravidade do crime cometido e do histórico de faltas durante a execução, adotando medida compatível com a discricionariedade judicial prevista no art. 112 e na jurisprudência (Súmula 439/STJ); assim, não há ilegalidade apta a ser sanada por habeas corpus nem possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pela via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.