HC 886588 - DECISAO

HC 886588 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque não há previsão legal para exigir maior vivência no regime semiaberto como condição para progressão ao regime aberto, tampouco para considerar faltas já reabilitadas anteriores à decisão que promoveu o apenado ao regime semiaberto; assim, determinou-se que o juízo das execuções criminais reaprecie o pedido desconsiderando tais exigências, em observância ao art. 112 da LEP e ao entendimento pacificado do STJ.

Parties
Paciente: VITOR HUGO GOMES SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Faltas Disciplinares, Requisitos Objetivos De Progressão
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Faltas Disciplinares Requisitos Objetivos De Progressão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VITOR HUGO GOMES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo exigir maior vivência no regime semiaberto como condição para progressão ao regime aberto?
  2. 2 Podem ser consideradas faltas disciplinares já reabilitadas antes da decisão que promoveu o apenado ao regime semiaberto para indeferir nova progressão?
  3. 3 A gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir autorizam indeferir a progressão de regime?

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque não há previsão legal para exigir maior vivência no regime semiaberto como condição para progressão ao regime aberto, tampouco para considerar faltas já reabilitadas anteriores à decisão que promoveu o apenado ao regime semiaberto; assim, determinou-se que o juízo das execuções criminais reaprecie o pedido desconsiderando tais exigências, em observância ao art. 112 da LEP e ao entendimento pacificado do STJ.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções Criminais que reaprecie o pleito de progressão de regime prisional, desconsiderando a exigência da maior vivência do apenado no regime semiaberto e as faltas reabilitadas antes da decisão que promoveu o apenado ao regime semiaberto.
  • Publique-se. Intimem-se.