HC 884158 - DECISAO

HC 884158 - DECISAO

Não sendo possível, na via do habeas corpus, analisar exaustivamente fatos e provas para aferir o requisito subjetivo, a ordem foi expedida para que o Juízo da execução reavalie os pedidos de progressão de regime e de livramento condicional, afastando a falta grave muito antiga e reabilitada e sem considerar, como óbice automático, a gravidade abstrata dos crimes ou a longa pena a cumprir.

Parties
Paciente: THIAGO RODRIGUES VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Falta Grave, Reabilitação Disciplinar, Motivação Judicial, Ressocialização
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Falta Grave Reabilitação Disciplinar Motivação Judicial +1 more

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Parties

THIAGO RODRIGUES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se falta grave antiga e reabilitada pode impedir a progressão de regime e o livramento condicional
  2. 2 Se a gravidade abstrata dos delitos ou a longa pena podem ser utilizadas como óbice automático à concessão de benefícios executórios
  3. 3 Verificação do requisito subjetivo do art. 83, parágrafo único do CP quanto à presunção de que o liberado não voltará a delinquir

Ratio Decidendi

Não sendo possível, na via do habeas corpus, analisar exaustivamente fatos e provas para aferir o requisito subjetivo, a ordem foi expedida para que o Juízo da execução reavalie os pedidos de progressão de regime e de livramento condicional, afastando a falta grave muito antiga e reabilitada e sem considerar, como óbice automático, a gravidade abstrata dos crimes ou a longa pena a cumprir.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reavalie os pedidos de progressão de regime e de livramento condicional.
  • Afastar, para efeitos da reavaliação, a falta grave muito antiga e reabilitada.