HC 850907 - DECISAO

HC 850907 - DECISAO

Os benefícios foram indeferidos em razão do histórico prisional desfavorável do sentenciado, que praticou faltas disciplinares sucessivas e não cumpriu os prazos regulamentares de reabilitação previstos na Resolução nº 144/2010 da SAP (arts. 89 e 90), entendendo-se que rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a Resolução foi considerada compatível com a legislação e a Constituição, e há necessidade de resguardar o interesse social (in dubio pro societate).

Parties
Paciente: Lucas Blatfischer; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Reabilitação Disciplinar, Resolução SAP Nº 144/2010
Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Faltas Disciplinares Reabilitação Disciplinar Resolução SAP Nº 144/2010

Case Brief

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Parties

Lucas Blatfischer

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 Legalidade e aplicação da Resolução nº 144/2010 da SAP sobre prazos e contagem para reabilitação de faltas disciplinares
  3. 3 Possibilidade de revisão em habeas corpus diante de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os benefícios foram indeferidos em razão do histórico prisional desfavorável do sentenciado, que praticou faltas disciplinares sucessivas e não cumpriu os prazos regulamentares de reabilitação previstos na Resolução nº 144/2010 da SAP (arts. 89 e 90), entendendo-se que rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a Resolução foi considerada compatível com a legislação e a Constituição, e há necessidade de resguardar o interesse social (in dubio pro societate).

Court Disposition

denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.