HC 891581 - DECISAO

HC 891581 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque a exigência de exame criminológico não pode ser fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime ou na longa pena a cumprir; precedentes do STJ reconhecem que tais fatores isolados são insuficientes para impor perícia, devendo o pedido de progressão ser reanalisado sem condicionamento automático à realização do exame.

Parties
Paciente: Adervan Guilherme Siqueira; Intimado: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida para cassar a exigência de exame criminológico e determinar a reanálise do pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata Do Crime, Precedentes
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Abstrata Do Crime Precedentes

Case Brief

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Parties

Adervan Guilherme Siqueira

Paciente

Ministério Público de São Paulo

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de prévio exame criminológico é necessária para análise de pedido de progressão de regime
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir justificam, por si sós, a realização de perícia criminológica

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque a exigência de exame criminológico não pode ser fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime ou na longa pena a cumprir; precedentes do STJ reconhecem que tais fatores isolados são insuficientes para impor perícia, devendo o pedido de progressão ser reanalisado sem condicionamento automático à realização do exame.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para cassar a exigência de exame criminológico e determinar a reanálise do pedido de progressão de regime.

Orders

  • Cassação da decisão do Juízo da execução no ponto concernente à exigência de exame criminológico
  • Determinar a reanálise do pedido de progressão de regime do paciente (Execução n. 0001264-87.2021.8.26.0496, Unidade Regional de DEECRIM 4ª da comarca de Campinas/SP)