HC 868589 - DECISAO

HC 868589 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, uma vez que, conforme parecer do Parquet Federal e informações do Tribunal de origem, já foi concedida a progressão de regime, motivando a extinção do objeto da impetração com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FABIANO RODRIGUES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Perda Superveniente De Objeto, Prejudicialidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Excesso De Prazo Perda Superveniente De Objeto Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

FABIANO RODRIGUES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Progressão de regime e apreciação do requisito subjetivo
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na análise do pedido de progressão
  3. 3 Perda superveniente de objeto e prejudicialidade do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, uma vez que, conforme parecer do Parquet Federal e informações do Tribunal de origem, já foi concedida a progressão de regime, motivando a extinção do objeto da impetração com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.