HC 836863 - ACORDAO

HC 836863 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na unificação das penas relativas a delitos da mesma espécie, a condição de reincidência específica reconhecida em condenação posterior incide sobre a totalidade das penas somadas, de modo que o Juízo das Execuções está autorizado a aplicar a fração correspondente (na hipótese, 60%) para fins de progressão de regime, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Unificação De Penas, Delitos Hediondos Ou Equiparados, Coisa Julgada
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Unificação De Penas Delitos Hediondos Ou Equiparados Coisa Julgada

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Parties

MARCELO GALDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de reincidência reconhecida em condenação posterior deve ser aplicada à totalidade das penas unificadas para fins de progressão de regime
  2. 2 Se o Juízo das Execuções pode reconhecer a reincidência e adequar a execução sem violar a intangibilidade da sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na unificação das penas relativas a delitos da mesma espécie, a condição de reincidência específica reconhecida em condenação posterior incide sobre a totalidade das penas somadas, de modo que o Juízo das Execuções está autorizado a aplicar a fração correspondente (na hipótese, 60%) para fins de progressão de regime, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus