HC 896264 - DECISAO

HC 896264 - DECISAO

Determina-se que a imposição de exame criminológico para progressão de regime, sem fundamentação concreta acerca das peculiaridades do caso e com base apenas em considerações gerais sobre os delitos, configura constrangimento ilegal; tendo o apenado preenchido os requisitos objetivos e subjetivos, deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto, por isso foi concedida a ordem liminarmente.

Parties
Paciente: ANDERSON AYRES DE CAMPOS SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Liminar (concedo, in Limine, a Ordem)
Outcome
Ordem concedida in limine para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Constrangimento Ilegal

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Parties

ANDERSON AYRES DE CAMPOS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Liminar (concedo, in Limine, a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico é requisito obrigatório para a progressão de regime
  2. 2 Se a determinação de exame criminológico sem fundamentação específica configura constrangimento ilegal
  3. 3 Se o paciente preencheu os requisitos objetivos e subjetivos para progressão ao regime aberto

Ratio Decidendi

Determina-se que a imposição de exame criminológico para progressão de regime, sem fundamentação concreta acerca das peculiaridades do caso e com base apenas em considerações gerais sobre os delitos, configura constrangimento ilegal; tendo o apenado preenchido os requisitos objetivos e subjetivos, deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto, por isso foi concedida a ordem liminarmente.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Comunique-se, com urgência.
  • Publique-se e intimem-se.