HC 877695 - ACORDAO

HC 877695 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou motivação concreta e idônea para determinar exame criminológico, considerando elementos específicos do caso (reincidência, prática de roubo majorado, longa pena a cumprir e cinco faltas disciplinares, incluindo abandono), de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado no habeas corpus.

Parties
Agravante: Jackson Sousa Sant Ana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Reincidência, Faltas Disciplinares
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Reincidência Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

Jackson Sousa Sant Ana

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 10.792/2003 e da Súmula 439/STJ
  3. 3 Avaliação do histórico prisional e faltas disciplinares para o requisito subjetivo da progressão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou motivação concreta e idônea para determinar exame criminológico, considerando elementos específicos do caso (reincidência, prática de roubo majorado, longa pena a cumprir e cinco faltas disciplinares, incluindo abandono), de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Negar provimento ao agravo regimental