HC 815706 - DECISAO

HC 815706 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal: o Tribunal de origem corretamente reconheceu a superveniência de nova condenação que retirou a primariedade da paciente, aplicou a extensão da reincidência sobre a totalidade das penas somadas e, com base no art. 112 da LEP e na jurisprudência do STJ, revogou o benefício de progressão especial, fixando o percentual de 3/5 (60%) para progressão e vedando o livramento condicional conforme art. 83 do CP e art. 44 da Lei n. 11.343/2006; portanto a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOSIANE PIRES BRAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Reincidência, Cálculo Dos Benefícios Executórios, Art. 112 Da LEP, Art. 83 Do CP, Art. 44 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Reincidência Cálculo Dos Benefícios Executórios Art. 112 Da LEP Art. 83 Do CP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSIANE PIRES BRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da reincidência na fase de execução sobre a totalidade das penas somadas
  2. 2 Revogação da progressão especial (art. 112, §3º e §4º da LEP) com superveniência de nova condenação
  3. 3 Percentual aplicável para progressão de regime a reincidente específico (3/5 ou 60%)

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal: o Tribunal de origem corretamente reconheceu a superveniência de nova condenação que retirou a primariedade da paciente, aplicou a extensão da reincidência sobre a totalidade das penas somadas e, com base no art. 112 da LEP e na jurisprudência do STJ, revogou o benefício de progressão especial, fixando o percentual de 3/5 (60%) para progressão e vedando o livramento condicional conforme art. 83 do CP e art. 44 da Lei n. 11.343/2006; portanto a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se.