HC 869299 - ACORDAO

HC 869299 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente cometeu infração disciplinar grave em data recente (fuga em 14/10/2022 com recaptura em 15/01/2023), o que demonstra a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime e autoriza o indeferimento fundamentado do benefício.

Parties
Agravante: RAFAEL BERNARDO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Indeferimento De Benefício
Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave Indeferimento De Benefício

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Parties

RAFAEL BERNARDO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática recente de falta disciplinar grave impede a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Se há constrangimento ilegal no indeferimento da progressão de regime quando fundamentado na ausência do requisito subjetivo devido a falta grave recente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente cometeu infração disciplinar grave em data recente (fuga em 14/10/2022 com recaptura em 15/01/2023), o que demonstra a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime e autoriza o indeferimento fundamentado do benefício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo