HC 846071 - ACORDAO

HC 846071 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, diante da concessão do livramento condicional ao apenado, o pedido de progressão ao regime aberto ficou prejudicado/sem interesse processual, pois o livramento condicional coloca o condenado em situação mais favorável, não demonstrando ilegalidade na decisão que concedeu tal benefício.

Parties
Agravante: FELIPE HENRIQUE DE SOUZA; Relatora Da Decisão Impugnada: Ministra LAURITA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Interesse Processual, Precedentes Jurisprudenciais, Súmula 182/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Interesse Processual Precedentes Jurisprudenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE HENRIQUE DE SOUZA

Agravante

Ministra LAURITA VAZ

Relatora Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de livramento condicional torna prejudicado o pedido de progressão ao regime aberto
  2. 2 Se o livramento condicional é mais benéfico que a progressão ao regime aberto
  3. 3 Efeitos da inexistência de Casa de Albergado sobre o cumprimento domiciliar no regime aberto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, diante da concessão do livramento condicional ao apenado, o pedido de progressão ao regime aberto ficou prejudicado/sem interesse processual, pois o livramento condicional coloca o condenado em situação mais favorável, não demonstrando ilegalidade na decisão que concedeu tal benefício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus