AREsp 2439647 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu que as faltas disciplinares eram antigas e reabilitadas e que o reeducando apresentava atestado de boa conduta; para afastar tal conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que não se justificava a reforma da decisão que concedeu a progressão/benefício.

Parties
Agravante: Ministério Público estadual; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Livramento Condicional, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Livramento Condicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público estadual

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de faltas graves praticadas há mais de 12 meses para aferição do requisito subjetivo
  2. 2 Reabilitação de faltas disciplinares e seus efeitos sobre a progressão de regime ou livramento condicional
  3. 3 Impedimento de reexame de matérias fático-probatórias em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu que as faltas disciplinares eram antigas e reabilitadas e que o reeducando apresentava atestado de boa conduta; para afastar tal conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que não se justificava a reforma da decisão que concedeu a progressão/benefício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida