HC 848583 - ACORDAO

HC 848583 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que apresentou fundamentação idônea e específica sobre o não preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime, matéria que demandaria revolvimento fático-probatório inadequado na via eleita, impondo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO AMBROZIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo Não Preenchido, Revolvimento Fático Probatório, Súmula N. 182 Do STJ
Execução Penal Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Não Preenchido Revolvimento Fático Probatório Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

LEANDRO AMBROZIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a reavaliação do requisito subjetivo para progressão de regime em sede de habeas corpus
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que apresentou fundamentação idônea e específica sobre o não preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime, matéria que demandaria revolvimento fático-probatório inadequado na via eleita, impondo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido