REsp 2124107 - DECISAO

REsp 2124107 - DECISAO

Diante do reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da hipossuficiência do condenado e da ausência de prova apresentada pelo Ministério Público de que o recorrido possui condições de pagar a multa, deve prevalecer a declaração de hipossuficiência e autorizar-se a progressão de regime; ônus de comprovar a capacidade de pagamento incumbe ao Ministério Público, nos termos da orientação fixada pela Terceira Seção (Tema 931).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Tema 931/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade Tema 931/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada obsta a progressão de regime
  2. 2 Quem tem o ônus de comprovar a capacidade econômica do condenado para pagamento da multa
  3. 3 Se o inadimplemento da multa após cumprimento da pena privativa de liberdade obsta a extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da hipossuficiência do condenado e da ausência de prova apresentada pelo Ministério Público de que o recorrido possui condições de pagar a multa, deve prevalecer a declaração de hipossuficiência e autorizar-se a progressão de regime; ônus de comprovar a capacidade de pagamento incumbe ao Ministério Público, nos termos da orientação fixada pela Terceira Seção (Tema 931).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se